A menos de um mês do fim do prazo para que a prefeitura instale temporizadores nos pardais eletrônicos que fiscalizam o avanço de sinal, conforme lei estadual sancionada em setembro, a Procuradoria Geral do Município (PGM) está elaborando um parecer com o entendimento de que a lei é inconstitucional. O Município entende que regras de trânsito são de competência do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Já o autor da lei, o deputado Luiz Paulo (PSDB), argumenta que não se trata de uma lei de trânsito, mas sim de direito do consumidor.
Quarenta deputados votaram a favor do projeto, derrubando o veto do governador Sérgio Cabral, após a primeira votação em 24 de julho deste ano. De acordo com o deputado Luiz Paulo, após 8 de novembro todos os novos pardais já terão que ter o temporizador. O equipamento avisa aos motoristas o tempo de abertura e fechamento dos sinais.
O deputado afirma que, com o temporizador, os motoristas deixarão de ser surpreendidos, evitando acidentes e multas abusivas. Segundo ele, no último ano, 446 mil multas foram aplicadas em sinais de trânsito, rendendo aos cofres públicos R$ 86 milhões. Luiz Paulo afirmou que a cidade de São Paulo, apesar de ter uma frota seis vezes maior, multa 29% menos do que o Rio.
Na Justiça
Na Justiça
A PGM, que considera a lei inconstitucional, informou que somente o Estado poderá questionar a lei na Justiça. A Procuradoria Geral do Estado (PGE), por e-mail, disse que a “questão ainda está sendo analisada pelo governo do estado”.
Fonte: Extra
boa noite.
ResponderExcluirmuito interessante esse tipo de informação.
gostaría de saber mais sobre esse assunto e outros ligados à defesa do consumidor, estes enriquecimentos ilícitos já estão passando da conta, ipva caríssimo, rua esburacadas danificando suspensões e pneus e outros.
se puder enviar ao meu e-mail mais informações fico muito agradecido, cosmerlara@ig.com.br, este tipo de blog deve ser amplamente divulgados, parabéns.