RIO - O Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro (Detran-RJ) foi condenado a revogar todos os credenciamentos realizados sem licitação, a partir de 2002, de clínicas médicas e psicológicas responsáveis pelos exames para obtenção de carteira de habilitação. A decisão foi do juiz da 13ª Vara de Fazenda Pública da Capital, Ricardo Starling, que, a partir de uma ação civil do Ministério Público do Estado, determinou também que o Detran selecione novas clínicas, no prazo de um ano, através de licitação e com critérios objetivos. A licitação deverá indicar ainda quantas funcionarão em cada região do Estado.
De acordo com o processo, o regime de credenciamento de clínicas de medicina de tráfego e psicologia do trânsito foi introduzido na gestão do ex-presidente do Detran-RJ, Eduardo Chuahy, com a previsão de instalação de 90 clínicas. Ao longo de sua gestão, foram credenciadas mais de 345 sem licitação. Em junho de 2002, o ex-presidente do Detran-RJ Pedro Osório Vargas da Silva Filho suspendeu o credenciamento, mas depois chegou a cadastrar outras, todas selecionadas sem licitação. Hugo Leal, igualmente, durante o seu mandato, credenciou outras 57 clínicas também sem seguir o procedimento.
Segundo o juiz, no caso concreto, os primeiros credenciamentos, até junho de 2002, foram razoáveis e constitucionais, pois realizados em uma época em que todas as clínicas que foram criadas para tal atividade eram credenciadas. Mas, com o surgimento de novas clínicas e com a portaria da presidência do Detran, que passou a limitar o número de clínicas em determinada região, a licitação é necessária.
Ainda de acordo com a decisão de Ricardo Starling, a sociedade não pode pagar pela conduta da Administração.
- É melhor continuar a prestação do serviço com as clínicas ora credenciadas do que paralisar o serviço. O prazo de um ano é razoável para a realização de um procedimento licitatório. Assim, mantenho as clínicas já existentes em atividade durante um ano - concluiu.
Fonte: O Globo
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